Termos e Condições

4.1 Proposta e contrato: Cada serviço é precedido de uma avaliação inicial e de proposta formal de honorários. O vínculo profissional só se estabelece com a assinatura do Contrato de Honorários Advocatícios.

4.2 Preços: Os valores divulgados no site são referências e podem sofrer ajustes conforme a complexidade do caso. Qualquer alteração será acordada previamente e por escrito.

4.3 Forma de pagamento: As condições de pagamento — método, parcelamento e datas — são definidas no Contrato de Honorários.

4.4 Reembolso: Valores pagos pela Consulta Familiar Inicial não são reembolsáveis após a realização do atendimento. Honorários contratuais seguem as cláusulas específicas do contrato assinado.

4.5 Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL), conforme legislação brasileira.

6.1 O sigilo profissional é um direito do cliente e um dever ético do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

6.2 Todas as informações partilhadas durante o atendimento são tratadas com estrita confidencialidade e não serão divulgadas a terceiros sem autorização expressa do cliente, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

6.3 O escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e documentos dos clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

6.4 Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

7.1 Todo o conteúdo disponibilizado no site — textos, logotipos, imagens, estrutura visual e materiais informativos — pertence à Moema ou é utilizado com as devidas autorizações.

7.2 É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o site para fins informativos pessoais.

7.3 É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do escritório.

7.4 Petições, minutas, pareceres e outros documentos elaborados pelo escritório são de sua propriedade intelectual, podendo ser utilizados pelo cliente somente para os fins do processo ou acordo para o qual foram criados.

8.1 As informações disponíveis no site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal para situações específicas.

8.2 O exercício da advocacia envolve elementos sujeitos a variáveis externas ao controle do escritório, como decisões judiciais e comportamento da parte contrária. Nenhuma orientação prestada implica previsão ou promessa de resultado específico.

8.3 O escritório não se responsabiliza por falhas em redes de terceiros, interrupções de serviços de telecomunicação ou indisponibilidades temporárias do site causadas por fatores externos.

9.1 A responsabilidade civil do escritório, quando aplicável, está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço específico objeto da reclamação.

9.2 O escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes exclusivamente do uso das informações disponíveis no site, sem que haja relação contratual formal estabelecida.

9.3 Casos de força maior ou fortuito — como paralisações do Poder Judiciário, alterações legislativas supervenientes ou eventos imprevisíveis — não são imputáveis ao escritório.

10.1 O cliente pode revogar o mandato conferido ao escritório a qualquer momento, mediante comunicação escrita, respeitando os termos e as cláusulas do Contrato de Honorários vigente.

10.2 O escritório pode renunciar ao mandato nas hipóteses previstas pelo Código de Ética da OAB, assegurando ao cliente prazo razoável para constituir novo advogado e evitando prejuízo ao processo em andamento.

10.3 Após a rescisão, as obrigações de sigilo e confidencialidade permanecerão vigentes indefinidamente.

11.1 Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

11.2 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Resolução amigável: Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da questão, entrando em contato pelo e-mail [email protected].

11.4 Mediação: Em alinhamento com os valores do escritório, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial como alternativa preferencial à via judicial.

12.1 Acordo integral: Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes para os fins aqui descritos.

12.2 Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

12.3 Renúncia: A não exigência do cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

12.4 Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste instrumento sem anuência prévia do escritório.

12.5 Comunicações: Notificações formais ao escritório devem ser enviadas para o endereço indicado na Seção 14 ou pelo e-mail [email protected].

O escritório pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços prestados, na legislação aplicável ou nas práticas do setor.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site, com destaque à data da última atualização indicada no início deste documento. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Recomendamos a leitura periódica deste documento.